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Repatriação e Crime: Aspectos do binômio crise econômica e direito penal
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Repatriação e Crime: Aspectos do binômio crise econômica e direito penal
O presente trabalho, destinado a estudantes e profissionais do Direito, representa uma análise do problema vinculado às alterações sentidas no Direito Penal em época de crise econômica. Ao trabalhar particularmente com o tema sob o enfoque de uma visão arrecadatória, assumida pelo Direito Penal Econômico, tem-se vários momentos de análise de como estão a se alterar algumas premissas penais. Nesse particular, mostra-se fundamental o entendimento de como deve ser lida e entendida, sob óptica penal, a chamada lei de regularização de ativos não declarados no exterior, também vista como lei de repatriação. A extinção de punibilidade de diversos crimes ofertada pela mencionada norma, deve ser entendida mediante balizas próprias e diferenciais.
O presente trabalho, destinado a estudantes e profissionais do Direito, representa uma análise do problema vinculado às alterações sentidas no Direito Penal em época de crise econômica. Ao trabalhar particularmente com o tema sob o enfoque de uma visão arrecadatória, assumida pelo Direito Penal Econômico, tem-se vários momentos de análise de como estão a se alterar algumas premissas penais. Nesse particular, mostra-se fundamental o entendimento de como deve ser lida e entendida, sob óptica penal, a chamada lei de regularização de ativos não declarados no exterior, também vista como lei de repatriação. A extinção de punibilidade de diversos crimes ofertada pela mencionada norma, deve ser entendida mediante balizas próprias e diferenciais.
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