Manual da Sentença Penal Condenatória
• Conforme CPC/2015, Lei 13.654/2018 e Lei 13.715/2018
• Jurisprudência selecionada
• Orientações do Manual Prático de Decisões Penais da ENFAM
• Modelos de sentenças penais condenatórias a partir da quantidade de réus e de crimes
A sentença penal é o ato pelo qual o Juiz decide o destino do réu. Firme em um juízo de certeza plena que reflete o respeito à não culpabilidade, a sentença penal condenatória impõe ao Magistrado a fundamentação da sua decisão de forma clara e precisa, dado o direito do sentenciado de conhecer as razões pertinentes às provas da materialidade e autoria que serviram à convicção do Julgador. A fixação da pena requer obediência aos seus fins retributivos e preventivos, sendo dosada conforme a gravidade da culpa. Ademais, à míngua de critérios legais, deve o Juiz quantificar a reprimenda segundo a sua prudente discricionariedade, atento à hierarquia que compõe as instâncias do processo dosimétrico, seguindo-se, proporcionalmente, em relação a eventual dosimetria da pena de multa.
• Conforme CPC/2015, Lei 13.654/2018 e Lei 13.715/2018
• Jurisprudência selecionada
• Orientações do Manual Prático de Decisões Penais da ENFAM
• Modelos de sentenças penais condenatórias a partir da quantidade de réus e de crimes
A sentença penal é o ato pelo qual o Juiz decide o destino do réu. Firme em um juízo de certeza plena que reflete o respeito à não culpabilidade, a sentença penal condenatória impõe ao Magistrado a fundamentação da sua decisão de forma clara e precisa, dado o direito do sentenciado de conhecer as razões pertinentes às provas da materialidade e autoria que serviram à convicção do Julgador. A fixação da pena requer obediência aos seus fins retributivos e preventivos, sendo dosada conforme a gravidade da culpa. Ademais, à míngua de critérios legais, deve o Juiz quantificar a reprimenda segundo a sua prudente discricionariedade, atento à hierarquia que compõe as instâncias do processo dosimétrico, seguindo-se, proporcionalmente, em relação a eventual dosimetria da pena de multa.
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