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  1. Constituicao e Democracia Participativa: A Questao Dos Orçamentos Publicos  e os Conselhos de Direitos  e Garantias

    Constituicao e Democracia Participativa: A Questao Dos Orçamentos Publicos e os Conselhos de Direitos e Garantias

    O parágrafo único do artigo 1° da atual Constituição Federal contém uma norma taxativa: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O titular do poder – o povo – é seu mais legítimo exercente. Com esse dispositivo nosso modelo constitucional abriu uma oportunidade sem precedentes para que a população brasileira abandonasse a posição de participante passivo das discussões políticas e assumisse a de autora em um sistema participativo e verdadeiramente democrático. Nossa população, assim, tem a chance de participar ativamente das decisões políticas que interferem diretamente em seu próprio dia a dia. Detalhes
    R$34,90

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