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A Responsabilidade Da Eireli

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A Responsabilidade Da Eireli

Marcio Xavier Coelho

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Detalhes

É crescente a constituição de pessoas jurídicas tipificadas como EIRELI, sendo ainda prematuro estabelecer-se condições apodíticas e definitivas quanto aos desdobramentos da responsabilidade empresarial, pois, o direito empresarial é consuetudinário e nasce das exigências do mercado, e a prática já começa a amoldar as regras postas como é o caso de admissão de titularidade por pessoa jurídica, não obstante a IN DNRC n.º 117/2011 estabeleça de modo contrário. Novos estudos deverão ser realizados sobre a responsabilidade empresarial da EIRELI, especialmente ante a necessidade de se coadunar os clássicos fatores determinantes da responsabilização com outros interesses metaindividuais envolvidos, em análise do instituto da preservação da empresa e dos princípios da atividade econômica elencados na Constituição da República. Registre-se ainda que o PL n.º 1572/2011 (Projeto de Lei do Novo Código Comercial) ameaça a continuidade de existência da própria EIRELI, pois, sendo aprovado e promulgado como está, dará ensejo à adoção da sociedade limitada com um único sócio, inaugurando no direito brasileiro a fixação da sociedade unipessoal.

Informação Adicional

Formato Impresso
Editora DPlácido
ISBN 9788567020327
Autor Marcio Xavier Coelho
[Org.] N/A
Ano 2014
Páginas N/A
Prêmio Jabuti N/A
Coleção N/A

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