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O orçamento público e suas emergências programadas

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O orçamento público e suas emergências programadas

Rafael Campos Soares da Fonseca

Descrição

“Na seara da Constituição Financeira, a constitucionalização faz-se perceber justamente a partir da temática dos custos dos direitos fundamentais, haja vista que o Direito Financeiro atua na qualidade de plataforma de realização de todo projeto constitucional.
Nesse contexto, os créditos adicionais são instrumentos adjetivos à orçamentação, de modo a adaptar o planejado à realidade fiscal. Logo, a utilização de créditos alheios aos previstos na Lei Orçamentária Anual deve ser sempre residual. Assim, esta obra se propõe a abordar o seguinte problema: houve uma ofensa sistemática à Constituição Financeira, em decorrência da utilização reiterada de créditos extraordinários no âmbito federal, no período de 2008 a 2015?”

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Informação Adicional

Formato Impresso
Editora DPlácido
ISBN Não
Autor Rafael Campos Soares da Fonseca
[Org.] Não
Ano 2017
Páginas 246

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