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O dilema entre o acesso à informação e a intimidade

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O dilema entre o acesso à informação e a intimidade

Descrição

O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defendida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, traz um estudo de caso para a melhor compreensão do tema.

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Detalhes

Claudia Maria de Freitas Chagas Graduada em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestra em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Sistemas de Justiça Criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, desde 1993. Diretora-Geral da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT (2008-2010). Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (2003-2006). Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (2009-2013). Coordenadora da Assessoria Jurídica em Matéria Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral da República (2013-2017).

Informação Adicional

Formato Impresso
Editora DPlácido
ISBN 978-85-8425-641-9
Autor Não
[Org.] Não
Ano 2017
Páginas 230

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