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  1. A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro.

    A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro.

    A igualdade tributária e a capacidade contributiva atuam não somente como decisões axiológicas constitucionalizadas e normas objetivas de princípio, como também como direitos de defesa do particular frente ao poder estatal, neste último caso, com eficácia limitada à relação cidadão-Estado, ou seja, à relação do particular com o poder estatal. Sendo a capacidade contributiva o critério por excelência para a implementação do princípio da igualdade em matéria tributária, conferindo por isso um direito especial de igualdade em matéria tributária ao cidadão-contribuinte, direito esse que é um direito fundamental, as restrições a esse mesmo direito que, porventura, o legislador venha a impor deverão ultrapassar o teste da proibição do arbítrio e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade, este último que, como demonstraremos, também encontrou agasalho na Constituição brasileira de 1988. Detalhes

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  2. Lições  de História do Direito Canônico e História do Direito  em perspectiva
  3. A Tropa de choque e as manifestações de rua
  4. A teoria crítica da sociedade em Habermas e o problema da relação entre direito e moral
  5. Direito Tributário contemporâneo: Estudos em homenagem aos 50 anos do Código Tributário Nacional
  6. Imposto de renda das pessoas físicas
  7. Sobre o amor e outras manias

    Sobre o amor e outras manias

    Ao ler o “Sobre o amor e outras manias”, de Leonardo Santaroli, você se deparará com pequenos fragmentos de ternura e amor, pedaços de bons sentimentos que o autor entrega a quem se dispõe a pausar o corre-corre do dia a dia para um pequeno momento de lazer. A candura do texto é exaltada ainda pelas belas ilustrações de Victor Soares, jovem e talentoso ilustrador de Belo Horizonte que topou o desafio de ilustrar os textos de Leonardo. Detalhes

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  8. Tópicos de Direito Penal: Parte Geral
  9. Clube-Empresa: Modelo brasileiro para transformação dos clubes de futebol em sociedades empresárias
  10. Os Impactos do novo CPC no direito empresarial

    Os Impactos do novo CPC no direito empresarial

    "A tônica da doutrina contemporânea, no campo do direito processual civil, recai sobre o seu caráter instrumental em face do direito substancial. Se a função do processo é a de tutelar e realizar o direito subjetivo material, nos momentos de crise de sua aplicação prática, despiciendo é ressaltar a importância da análise comparativa entre as ferramentas do direito processual e os institutos do direito substancial a cuja instrumentalização se destinam. Daí a importância e atualidade da coletânea ora coordenada pelos professores e advogados Felipe Fernandes Ribeiro Maia, Felipe Falcone Perruci e Guilherme Costa Leroy, em que as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 são interpretadas nas dimensões de sua serventia para o direito empresarial. Rica foi a escolha dos temas, totalizando mais de duas dezenas, em tornos dos quais debateram outro tanto de experts, militantes tanto da vida acadêmica, como da atividade advocatícia e empresarial." Humberto Theodoro Júnior Detalhes

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