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  1. Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil

    Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil

    Esta obra analisa o controle preventivo de constitucionalidade como garantia do devido processo legislativo. Com o propósito de garantir a efetividade do princípio do devido processo legislativo e, assim, propiciar a formação democrática da legislação, são investigados os mecanismos de controle preventivo atuantes no direito comparado e no Brasil: as Comissões de Constituição e Justiça, o veto presidencial e o controle jurisdicional, propondo-se novas possibilidades interpretativas para tais institutos, intentando-se emprestar maior abertura democrática ao Direito Constitucional brasileiro. Para tanto, o autor investiga os diversos aspectos da fundamentação do direito, o constitucionalismo e os modelos de controle de constitucionalidade, no intuito de apurar os seus trunfos e insuficiências. Detalhes
    R$39,90

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