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Direito à saúde tutela coletiva e mediação sanitária

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Direito à saúde tutela coletiva e mediação sanitária

ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES

Descrição

Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; mestre em Direito Econômico (Universidade Federal de Minas Gerais); Doutor em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento (Universidade Pablo de Olavide - Sevilha - Espanha); diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon.

A invenção do direito coletivo à saúde é o melhor caminho para que se mantenha o compromisso de prover saúde para todos, com dignidade, inscrito na Constituição brasileira em 1988. O confronto entre políticas públicas e jurisprudência, síntese da crítica ao processo de judicialização da saúde no Brasil, pode resolver-se de forma afirmativa, com a substituição da ótica individualista – que orienta a formulação de pretensões submetidas à lógica restrita do mercado, limitada à provisão de tecnologias –, pela busca do atendimento integral às necessidades de saúde. Contrariando as diretrizes fixadas pelos poderes hegemônicos, a Constituição brasileira afirma a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como direito fundamental, o direito subjetivo público à saúde,
oponível contra o Estado. Do outro lado, pelo menos desde os anos 1990, com o Consenso de Washington, os governos locais têm sido pressionados a reduzir os direitos sociais, privatizando os sistemas públicos de saúde. No Brasil, embora persistam os esforços para a implementação do modelo constitucional – que permanece inconclusa – são muitos os que defendem abertamente a reforma constitucional visando à redução da obrigação estatal na oferta de ações e serviços de assistência à saúde. A judicialização tornou-se um ingrediente a mais, no processo de luta, na medida em que sedimentou, no imaginário social, a compreensão da saúde como direito, e o Judiciário se transformou em trincheira privilegiada na luta contra a exclusão e a marginalização no sistema público de saúde.

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Informação Adicional

Formato Impresso
Editora DPlácido
ISBN 9788584252589
Autor ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES
[Org.] Não
Ano 2016
Páginas 464
Prêmio Jabuti N/A
Coleção N/A

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