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Dever Fundamental de Pagar Impostos: O que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência?

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Dever Fundamental de Pagar Impostos: O que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência?

Descrição

O dever fundamental de pagar impostos é uma construção utilizada com bastante frequência nos votos proferidos atualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa visão do tributo e do direito tributário, diversos casos importantes e paradigmáticos foram decididos recentemente por nossa Suprema Corte, como a decisão no sentido da constitucionalidade do acesso do fisco a dados bancários dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial. Os artigos deste livro estudam a origem histórica da concepção do dever fundamental de pagar impostos, seu desenvolvimento no direito comparado e sua recepção pela ordem jurídica nacional, bem como as consequências práticas que ela pode trazer para os direitos e deveres dos contribuintes brasileiros. O livro também traz uma entrevista inédita e esclarecedora com o jurista português cuja tese sobre o dever fundamental de pagar impostos influenciou notavelmente a jurisprudência e a doutrina brasileira do direito tributário nos últimos anos.

Disponibilidade: Em estoque

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Informação Adicional

Formato Impresso
Editora DPlácido
ISBN 978-85-8425-793-5
Autor Não
[Org.] Marciano Seabra de Godoi; Sergio Andréa Rocha
Ano 2017
Páginas 280
Prêmio Jabuti Não
Coleção Não

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