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A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro.

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A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro.

Maria luiza Vianna Pessoa de Mendonça

Descrição

A igualdade tributária e a capacidade contributiva atuam
não somente como decisões axiológicas constitucionalizadas
e normas objetivas de princípio, como também como direitos
de defesa do particular frente ao poder estatal, neste último
caso, com eficácia limitada à relação cidadão-Estado, ou seja,
à relação do particular com o poder estatal.
Sendo a capacidade contributiva o critério por excelência
para a implementação do princípio da igualdade em matéria
tributária, conferindo por isso um direito especial de igualdade
em matéria tributária ao cidadão-contribuinte, direito esse que
é um direito fundamental, as restrições a esse mesmo direito
que, porventura, o legislador venha a impor deverão ultrapassar
o teste da proibição do arbítrio e deverão respeitar o princípio
da proporcionalidade, este último que, como demonstraremos,
também encontrou agasalho na Constituição brasileira de 1988.

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Informação Adicional

Formato Impresso
Editora DPlácido
ISBN 978-85-8425-509-2
Autor Maria luiza Vianna Pessoa de Mendonça
[Org.] Não
Ano 2017
Páginas 494
Prêmio Jabuti N/A
Coleção N/A

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